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Artigo 5.º — Pedido para recolocação internacional

Vigente desde: 10/01/2024
  1. 1 -O pedido para a recolocação internacional de testemunha é apresentado por escrito e contém:
    1. a)Os elementos de informação completos da testemunha, incluindo:
      1. i)Nome completo;
      2. ii)Data de nascimento;
      3. iii)Nacionalidade;
      4. iv)Profissão e entidade patronal;
      5. v)Perfil pessoal e psicológico;
      6. vi)Perfil socioeconómico;
      7. vii)Antecedentes penais;
    2. b)Breve descrição do processo penal em que a testemunha está envolvida, nomeadamente os crimes alegadamente praticados;
    3. c)A demonstração de que a testemunha, os seus familiares ou outras pessoas que lhe estejam próximas correm um grave perigo de atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade, devido à sua colaboração com a investigação policial ou com o processo penal;
    4. d)A duração prevista do período de proteção e os seus fundamentos;
    5. e)Cópia da decisão de colocação da testemunha em programa de proteção de testemunha;
    6. f)Termo de consentimento, assinado de forma livre e consciente pela pessoa indicada para a recolocação internacional.
  2. 2 -O pedido para a recolocação internacional de testemunha será cumprido o mais rapidamente possível.
  3. 3 -As Partes podem acordar a elaboração e utilização de um formulário que sirva de base ao pedido, a apresentar nos termos do n.º 1, e que pode ser disponibilizado em formato eletrónico.
  4. 4 -O pedido tem natureza confidencial e é remetido à Parte requerida com observância das adequadas regras de segurança na transmissão de documentos.
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