O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho da Europa e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção e a Comunidade Europeia, em caso de adesão, de:
- a)Qualquer assinatura;
- b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
- c)Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do disposto nos artigos 22.º, 23.º e 24.º;
- d)Qualquer outro acto, notificação ou comunicação, relativos à presente Convenção.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
Feito em Granada, aos 3 de Outubro de 1985, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e a qualquer Estado ou à Comunidade Económica Europeia, convidados a aderir à presente Convenção.
Pelo Governo da República da Áustria:
Norbert Helfgott.
Pelo Governo do Reino da Bélgica:
Pelo Governo da República de Chipre:
Pelo Governo do Reino da Dinamarca:
Viggo Nielsen.
Pelo Governo da República Francesa:
Jack Lang.
Pelo Governo da República Federal da Alemanha:
Günter Knackstedt.
Georg Golter.
Pelo Governo da República Helénica:
Michail-Georgios Mazarakis.
Pelo Governo da República Islandesa:
Pelo Governo da Irlanda:
Joseph Bermingham.
Pelo Governo da República Italiana:
Antonino Gullotti.
Pelo Governo do Principado do Liechtenstein:
Walter Oehry.
Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:
Robert Krieps.
Pelo Governo de Malta:
Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:
Leendert C. Brinkman.
Pelo Governo do Reino da Noruega:
Rakel Surlien.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João Palma Ferreira.
Pelo Governo do Reino de Espanha:
Javier Solana Madariaga.
Pelo Governo do Reino da Suécia:
Bengt Goransson.
Pelo Governo da Confederação Suíça:
Pelo Governo da República Turca:
Mükerrem Tascioglu.
Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
Richard P. Tracey.