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Artigo 2.º — Impostos abrangidos

Vigente desde: 17/04/2012
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de quaisquer bens, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
      3. iii)As derramas;

    doravante designados por «imposto português»; e

    1. b)No caso do Japão:
      1. i)O imposto sobre o rendimento;
      2. ii)O imposto sobre as pessoas colectivas;
      3. iii)O imposto especial para a reconstrução sobre o rendimento;
      4. iv)O imposto especial para a reconstrução sobre as pessoas colectivas; e
      5. v)Os impostos locais sobre os habitantes;

    doravante designados por «imposto japonês».

  4. 4 -A presente Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais, num prazo razoável após essas modificações.
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