Artigo 19.º — Consultas

Vigente desde: 05/06/2003

1 -A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à implementação e aplicação do presente Acordo, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes Contratantes.
2 -Tais consultas deverão ter início no prazo de 60 dias a contar da data em que a outra Parte Contratante recebeu o pedido apresentado, por escrito, a menos que de outro modo seja acordado por ambas as Partes Contratantes.