À alínea a) do artigo 2.º do Primeiro Protocolo de 1988 são aditados os seguintes travessões:
- a)Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:
«- na Áustria, o Oberste Gerichsthof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgerichtshof;»
- b)Entre o décimo primeiro e o décimo segundo travessões:
- na Finlândia, korkein oikeus/högsta domstolen, korkein hallinto - oikeus/högsta förvaltningsdomstolen, markkinatuomioistuin/marknadsdomstolen e työtuomioistuin/arbetsdomstolen;
- na Suécia, Högsta domstolen, Regeringsrätten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen.