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Artigo 44.º — Mecanismo de resolução de litígios

Vigente desde: 21/03/2011
  1. 1 -Cada uma das Partes pode submeter à apreciação do Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.
  2. 2 -O Comité Misto trata o diferendo segundo as modalidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 41.º
  3. 3 -Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornece ao Comité Misto todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação com o objectivo de encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
  4. 4 -As Partes decidem que, para efeitos de interpretação correcta e de aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.º 3 designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste em:
    1. i)Uma denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou
      1. ii)Uma violação de um elemento essencial do Acordo, tal como descrita no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 35.º
  5. 5 -Na escolha dessas medidas, é dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. As medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objecto de consultas no Comité Misto se a outra Parte o solicitar.
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