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Artigo 4.º

Vigente desde: 19/06/2014
  1. 1 -A Convenção não se aplica:
    1. a)Às obrigações alimentares;
    2. b)À realização, anulação e dissolução do casamento ou de qualquer relação análoga, bem como à separação judicial de pessoas e bens;
    3. c)Aos regimes de bens do casamento ou de qualquer relação análoga;
    4. d)Aos fideicomissos e às sucessões;
    5. e)À segurança social;
    6. f)A medidas públicas de caráter geral em matéria de saúde;
    7. g)A medidas adotadas em relação a uma pessoa em consequência de infrações penais praticadas por essa pessoa;
    8. h)A decisões em matéria de direito de asilo e de imigração;
    9. i)A medidas que visam apenas manter a segurança pública.
  2. 2 -No que respeita às matérias referidas no n.º 1, este último não prejudica o direito de uma pessoa agir na qualidade de representante do adulto.
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