- 1 -As sessões não são públicas.
- 2 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas sessões, sem direito a voto, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil ao debate.
- 3 -Das sessões é lavrada acta, a qual é assinada pelo presidente, depois de aprovada pela Comissão.
Artigo 9.º — Publicidade
Vigente desde: 19/08/1994