Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Cumprimento

Vigente desde: 29/10/2007
  1. 1 -Cada Alta Parte Contratante determinará que as suas forças armadas e agências ou departamentos competentes emitam instruções e procedimentos operacionais apropriados e que o seu pessoal receba formação em conformidade com as disposições relevantes deste Protocolo.
  2. 2 -As Altas Partes Contratantes comprometem-se a consultar-se e a cooperar bilateralmente através do Secretário-Geral das Nações Unidas ou através de outros procedimentos internacionais apropriados para resolver quaisquer problemas que possam surgir quanto à interpretação e aplicação das disposições deste Protocolo.

    ANEXO TÉCNICO

    No presente anexo técnico, são sugeridas as melhores práticas para alcançar os objectivos enunciados nos artigos 4.º, 5.º e 9.º do Protocolo. Este anexo técnico irá ser implementado pelas Altas Partes Contratantes de forma voluntária.

  3. 1 -Registo, armazenamento e divulgação de informação de munições por explodir (sigla técnica, UXO) e munições explosivas abandonadas (sigla técnica, AXO)
    1. a)Registo de informação. - No que respeita às munições explosivas que se tenham tornado UXO, um Estado deverá encorajar o registo da seguinte informação com a máxima exactidão possível:
      1. i)A localização das áreas atingidas com munições explosivas;
      2. ii)O número aproximado de munições explosivas utilizadas nas áreas indicadas na alínea i);
      3. iii)O tipo e natureza de munições explosivas utilizadas nas áreas indicadas na alínea i);
      4. iv)A localização geral dos UXO conhecidos e prováveis.

        Quando um Estado tenha sido obrigado a abandonar munições explosivas no decurso de operações, deverá envidar esforços para deixar os AXO de uma forma segura e registar a informação sobre este arsenal como se segue:

      5. v)A localização do AXO;
      6. vi)A quantidade aproximada do AXO em cada local específico;
      7. vii)Os tipos do AXO em cada local específico.
    2. b)Armazenamento de informação. - Quando um Estado tiver registado informação de acordo com o parágrafo a), esta deve ser armazenada de uma forma que permita a sua recuperação e subsequente divulgação em conformidade com o parágrafo c).
    3. c)Divulgação de informação. - A informação gravada e armazenada por um Estado em conformidade com os parágrafos a) e b) deverá, tendo em consideração os interesses de segurança e outras obrigações do Estado que fornece a informação, ser divulgada de acordo com as seguintes disposições:
      1. i)Conteúdo:

        Nos UXO a informação divulgada deverá conter detalhes sobre:

        1) A localização geral dos UXO conhecidos e prováveis;

        2) Os tipos e números aproximados de munições explosivas utilizadas nas áreas batidas;

        3) O método de identificação das munições explosivas, incluindo a cor, dimensões e forma e outras marcas relevantes;

        4) O método para a inactivação segura das munições explosivas;

        Nos AXO a informação divulgada deverá conter detalhes sobre:

        5) A localização dos AXO;

        6) O número aproximado de AXO em cada local específico;

        7) Os tipos de AXO em cada local específico;

        8) O método de identificação do AXO, incluindo a cor, dimensões e forma;

        9) A informação sobre o tipo e métodos de acondicionamento para o AXO;

        10) O estado de prontidão;

        11) A localização e natureza de quaisquer armadilhas que se saiba estarem presentes na área dos AXO;

      2. ii)Destinatário. - A informação deverá ser divulgada à parte ou partes que controlam o território afectado e às pessoas ou instituições que o Estado informador tem a certeza de que estão ou estarão envolvidos na remoção de UXO ou AXO na área afectada, na sensibilização da população civil sobre os riscos inerentes de UXO ou AXO;
      3. iii)Mecanismo. - Um Estado deverá, quando possível, utilizar os mecanismos estabelecidos internacional ou localmente para a divulgação de informação, em particular o UNMAS, IMSMA, e outras agências especializadas, de forma considerada apropriada pelo estado informador;
      4. iv)Prazo. - A informação deverá ser divulgada tão cedo quanto possível, tendo em consideração matérias como operações militares e humanitárias em curso nas áreas afectadas, disponibilidade e fiabilidade da informação e questões de segurança relevantes.
  4. 2 -Alertas, sensibilização sobre os riscos, marcação, instalação de vedações e vigilância

    Termos chave

    1. a)Os alertas são o fornecimento pontual de informação de advertência à população civil, com o fim de minimizar os riscos provocados por explosivos remanescentes de guerra nos territórios afectados.
    2. b)A sensibilização da população civil sobre os riscos inerentes aos explosivos remanescentes de guerra deverá consistir em programas de sensibilização destinados a facilitar a troca de informações entre as comunidades afectadas, autoridades governamentais e organizações humanitárias para que essas comunidades afectadas estejam informadas sobre a ameaça dos explosivos remanescentes de guerra. Os programas de sensibilização sobre os riscos são normalmente actividades a longo prazo.

      Elementos de melhores práticas no que respeita aos alertas e à sensibilização sobre os riscos

    3. c)Todos os programas de alertas e sensibilização sobre os riscos devem, sempre que possível, ter em consideração as normas nacionais e internacionais existentes, incluindo as Normas Internacionais de Acção Antiminas.
    4. d)Os alertas e as actividades de sensibilização sobre os riscos deverão ser fornecidos à população civil afectada, que compreende os civis que vivem nas áreas ou arredores das áreas onde se encontram explosivos remanescentes de guerra e os civis que transitam por tais áreas.
    5. e)Devem ser dados alertas, o mais cedo possível, dependendo do contexto e da informação disponível. Um programa de sensibilização sobre os riscos deve substituir, logo que possível, um programa de alertas. Devem ser sempre dados às comunidades afectadas alertas e sensibilização sobre riscos, no mais curto espaço de tempo possível.
    6. f)As partes num conflito devem servir-se de partes terceiras, como organizações internacionais e organizações não governamentais, sempre que não possuam os recursos e capacidades para oferecer uma sensibilização eficiente sobre os riscos.
    7. g)As partes num conflito deverão, se possível, fornecer recursos suplementares para os alertas e sensibilização sobre o risco. Tais itens podem incluir: fornecimento de apoio logístico, produção de materiais para a sensibilização sobre os riscos, concessão de apoio financeiro e informação cartográfica geral.

      Marcação, instalação de vedações e vigilância de uma área afectada por explosivos remanescentes de guerra

    8. h)Quando possível, em qualquer altura durante o decurso de um conflito e, por conseguinte, onde existam explosivos remanescentes de guerra, as partes num conflito deverão, o mais cedo possível e na máxima extensão possível, garantir que áreas contendo explosivos remanescentes de guerra são marcadas, vedadas e vigiadas de forma a garantir a exclusão efectiva de civis, em conformidade com as disposições seguintes.
    9. i)Devem ser utilizados sinais de alerta, baseados em métodos de marcação reconhecidos pela comunidade afectada, na marcação de áreas supostamente perigosas. Tanto quanto possível, os sinais e outros marcadores de limite de áreas perigosas devem ser visíveis, legíveis, duradouros e resistentes aos efeitos ambientais e devem identificar, de forma clara, que lado do marcador de limite é considerado como estando dentro da área afectada por explosivos remanescentes de guerra e que lado é considerado como sendo seguro.
    10. j)Deve ser estabelecida uma estrutura apropriada que garanta a vigilância e manutenção dos sistemas de marcação permanente e temporária, integrados nos programas nacionais e locais de sensibilização sobre o risco.
  5. 3 -Medidas preventivas gerais

    Os Estados produtores ou que procurem adquirir munições explosivas deverão, tanto quanto possível e com o empenho apropriado, garantir que as seguintes medidas sejam implementadas e respeitadas durante o ciclo de vida das munições explosivas:

    1. a)Gestão do fabrico de munições:
      1. i)Os processos de produção devem ser concebidos de forma a alcançar a mais alta taxa de fiabilidade das munições;
      2. ii)Os processos de produção devem ser objecto de medidas de controlo de qualidade certificadas;
      3. iii)As normas de garantia de qualidade certificada reconhecidas internacionalmente devem ser aplicadas durante a produção de munições explosivas;
      4. iv)Os testes de recepção devem ser realizados através de fogo real, numa gama de condições, ou através de outros procedimentos validados;
      5. v)Devem ser seguidas normas de alta fiabilidade no decurso de transacções ou transferências de munições explosivas;
    2. b)Gestão de munições. - A fim de garantir a melhor fiabilidade possível a longo prazo das munições explosivas, os Estados serão encorajados a aplicar normas de boas práticas e procedimentos operativos no que respeita ao seu armazenamento, transporte, armazenamento em campanha e manuseamento, em conformidade com as seguintes orientações:
      1. i)Quando necessário, as munições explosivas devem ser armazenadas em instalações seguras ou contentores apropriados que permitam proteger as munições explosivas e os seus componentes numa atmosfera controlada;
      2. ii)Todos os Estados devem transportar as munições explosivas de e para as instalações de produção, armazenamento e para a zona de operações, de forma a minimizar danos nas munições explosivas;
      3. iii)Quando necessário, o Estado deve armazenar e transportar as munições explosivas em contentores apropriados e em ambientes controlados;
      4. iv)O risco de explosões em paióis deve ser minimizado através do uso das medidas de armazenamento apropriadas;
      5. v)Os Estados devem usar procedimentos apropriados de registo, acompanhamento e ensaio das munições explosivas, os quais deverão incluir informação sobre a data de fabrico de cada lote ou grupo de munições explosivas e informação sobre o local anterior de armazenamento das munições explosivas, sob que condições foram armazenadas e a que tipo de factores ambientais estiveram expostas;
      6. vi)Periodicamente as munições explosivas armazenadas deverão ser submetidas, como for apropriado, a ensaios de fogo real para garantir que as munições funcionam conforme desejado;
      7. vii)Os subconjuntos de munições explosivas armazenadas devem, como for apropriado, ser submetidos a ensaios de laboratório para garantir que as munições funcionam como desejado;
      8. viii)Sempre que necessário, devem ser tomadas medidas adequadas, incluindo a alteração ao tempo esperado de conservação em paiol de munições (shelflife), resultantes da informação adquirida pelos procedimentos de registo, acompanhamento e ensaio, para que se mantenha a fiabilidade das munições explosivas armazenadas;
    3. c)Formação. - A formação apropriada de todo o pessoal envolvido no manuseamento, transporte e emprego das munições explosivas é um factor importante para que o seu funcionamento tenha a fiabilidade pretendida. Por conseguinte, os Estados devem adoptar e manter programas de formação adequados para garantir que o pessoal recebe uma formação apropriada quanto às munições com as quais serão solicitados a trabalhar;
    4. d)Transferência. - Um Estado que planeie transferir munições explosivas para outro Estado, o qual nunca tenha possuído esse tipo de munições explosivas, deverá envidar esforços para garantir que o Estado receptor tem capacidade de armazenar, manter e empregar correctamente essas munições explosivas;
    5. e)Produção futura. - Cada Estado deverá examinar formas e meios de melhorar a fiabilidade das munições explosivas que pretende produzir ou adquirir, com o objectivo de alcançar a máxima fiabilidade possível.
Comparar versões deste artigo