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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 26/09/2008

Para os efeitos do presente Tratado, a expressão:

  1. a)EUROGENDFOR designa a força policial multinacional com estatuto militar composta por:
    1. i)Um quartel-general permanente;
    2. ii)Forças da EGF designadas pelas Partes, após a transferência de autoridade;
  2. b)Quartel-General Permanente designa o Quartel-General Permanente multinacional, modular e projectável, sediado em Vicência (Itália). O papel e a estrutura do quartel-general permanente e o seu envolvimento numa operação são aprovados pelo CIMIN;
  3. c)Pessoal do Quartel-General Permanente designa os elementos da força policial com estatuto militar, nomeados pelas Partes para o Quartel-General Permanente, bem como um número limitado de pessoal civil designado pelas Partes para apoiar de forma permanente o funcionamento do quartel-general permanente, em funções de assessoria ou apoio;
  4. d)Forças da EGF designa os elementos das forças policiais com estatuto militar, nomeados pelas Partes para a EUROGENDFOR, para levar a cabo uma missão ou um exercício, após a transferência de autoridade, e um número limitado de outros elementos designados pelas Partes com funções de assessoria ou apoio;
  5. e)Quartel-General da Força designa o quartel-general multinacional activado numa área de operação, com o objectivo de apoiar o Comandante da Força da EGF no exercício do comando e do controlo da missão;
  6. f)Pessoal da EUROGENDFOR designa o pessoal do Quartel-General Permanente e os elementos das Forças da EGF;
  7. g)CIMIN designa o Comité Interministerial de Alto Nível. É o órgão responsável pela tomada de decisões relativas à EUROGENDFOR;
  8. h)Comandante da EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar o Quartel-General Permanente e, quando apropriado, as Forças da EGF;
  9. i)Comandante da Força da EGF designa o oficial, nomeado pelo CIMIN, para comandar uma missão da EGF;
  10. j)Estado de origem designa a Parte que contribui com forças e ou pessoal para a EUROGENDFOR;
  11. k)Estado anfitrião designa a Parte em cujo território o Quartel-General Permanente está sediado;
  12. l)Estado de acolhimento designa a Parte em cujo território as Forças da EGF se encontram estacionadas ou em trânsito;
  13. m)Estado contribuinte designa um Estado que, não sendo Parte neste Tratado, participa nas missões e nas tarefas da EUROGENDFOR;
  14. n)Membro(s) da família significa:
    1. i)O cônjuge de um elemento do pessoal do Quartel-General Permanente;
    2. ii)Qualquer outra pessoa que viva em união de facto registada com um elemento do pessoal do Quartel-General Permanente, com base na legislação do Estado de origem, desde que a legislação do Estado anfitrião considere as uniões de facto registadas como sendo equivalentes ao casamento e em conformidade com as condições estipuladas na legislação aplicável do Estado anfitrião;
    3. iii)Os descendentes directos com idade inferior a 21 anos ou que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii);
    4. iv)Os familiares directos na linha ascendente que sejam dependentes, bem como os do cônjuge ou companheiro(a), conforme definido na subalínea ii).
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