- 1 -Os Estados membros da União Europeia e os Estados candidatos à União Europeia que possuam uma força com estatuto militar e algumas competências policiais poderão requerer o Estatuto de Parceiro.
- 2 -O CIMIN definirá os direitos e deveres específicos dos parceiros.
Artigo 44.º — Estatuto de Parceiro
Vigente desde: 26/09/2008