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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 30/07/2009
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)Relativamente à República Portuguesa:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
      3. iii)A derrama;

        (a seguir referidos pela designação de imposto português); e

    2. b)Relativamente à República da Guiné-Bissau:
      1. i)O imposto profissional;
      2. ii)A contribuição industrial;
      3. iii)O imposto de capitais;
      4. iv)A contribuição predial urbana;
      5. v)A contribuição predial rústica;

        (a seguir referidos pela designação de imposto da Guiné-Bissau).

  4. 4 -A presente Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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