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Artigo 39.º — Cooperação em matéria de direitos do homem e de democracia

Vigente desde: 05/11/1998
  1. 1 -As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá promover o respeito dos princípios referidos no artigo 1.º do presente Acordo.
  2. 2 -A cooperação centrar-se-á, essencialmente:
    1. a)No desenvolvimento de sociedade civil, através de programas de educação, formação e sensibilização do público;
    2. b)Em acções de formação e de informação destinadas a conferir maior eficácia ao funcionamento das instituições e a reforçar o Estado de direito;
    3. c)Na promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos.
  3. 3 -As Partes poderão executar projectos conjuntos destinados a reforçar a cooperação entre os respectivos órgãos eleitorais e outros organismos responsáveis pelo controlo e promoção do respeito dos direitos do homem.
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