Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000 — Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são:
1. a)Relativamente ao Luxemburgo:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (l'impôt sur le revenu des personnes physiques);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (l'impôt sur le revenu des collectivités);
  3. iii)O imposto especial sobre as percentagens (l'impôt spécial sur les tantièmes);
  4. iv)O imposto sobre o património (l'impôt sur la fortune);
  5. v)O imposto comercial comunal (l'impôt commercial communal); e
  6. vi)O imposto predial (l'impôt foncier);
    (a seguir referidos pela designação «imposto luxemburguês»);
2. b)Relativamente a Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
  3. iii)A derrama; e
  4. iv)A contribuição autárquica;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, no início de cada ano, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais no decurso do ano anterior.

Artigo 2.º — Impostos visados