O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos de cada uma das Partes.
O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da notificação recíproca, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos de cada uma das Partes.