A protecção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou entidades oficiais resultante de acordos ou contratos de cooperação, concluídos ou a concluir, será regulamentada por um Acordo Bilateral de Segurança sobre Protecção Mútua de Informação Classificada.
Artigo 4.º — Protecção de informação classificada
Vigente desde: 31/03/2017