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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 10/07/1999
  1. 1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o capital exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas, suas autarquias locais ou unidades administrativo-territoriais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o capital todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre a totalidade do capital, ou sobre elementos do rendimento ou do capital, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos existentes a que esta Convenção se aplica são, designadamente:
    1. a)Relativamente à Roménia:
      1. i)O imposto sobre o rendimento auferido pelas pessoas singulares;
      2. ii)O imposto sobre lucros;
      3. iii)O imposto sobre os salários e outras remunerações similares;
      4. iv)O imposto sobre o rendimento agrícola; e
      5. v)O imposto sobre os dividendos (a seguir referidos pela designação de «imposto romeno»);
    2. b)Relativamente a Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; e
      3. iii)O imposto local sobre o rendimento das sociedades (a seguir referidos pela designação de «imposto português»).
  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra quaisquer modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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