O Tribunal goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para:
- a)Celebrar contratos;
- b)Adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;
- c)Estar em juízo.
Artigo 2.º — Personalidade jurídica do Tribunal
Vigente desde: 30/07/2009
O Tribunal goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para: