A alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º da Convenção é suprimida e substituída pela seguinte alínea:
- f)A expressão 'autoridade competente' significa:
- i)No caso da França, o Ministro encarregado da Economia e das Finanças ou o seu representante autorizado;
- ii)No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados.