Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 59/2001 — Relações com a União Postal Universal e outras organizações internacionais

1 -A União é independente de qualquer outra organização e mantém relações com a União Postal Universal e, em condições de reciprocidade, com as uniões postais restritas. Quando haja interesses comuns que o exijam, poderá relacionar-se com outras organizações internacionais.
2 -Exerce as suas actividades em conformidade com as disposições da União Postal Universal, mantendo o seu carácter de união restrita de acordo com o estabelecido no artigo 8.º da Constituição da União Postal Universal.

Artigo 2.º — Relações com a União Postal Universal e outras organizações internacionais