São revogados:
- a)O artigo 8.º da Resolução da Assembleia da República n.º 39/96, de 27 de Novembro;
- b)O artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março;
- c)As deliberações do Conselho de Administração, publicadas no Diário da República, 2.ª série-A, n.os 192, 196 e 58, de 21 e 25 de Agosto de 2000, e 9 de Março de 2001.