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Artigo 28.º — Revisão

Vigente desde: 22/11/2007
  1. 1 -O Conselho pode propor emendas ao presente Estatuto.
  2. 2 -As emendas estão sujeitas a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados membros.
  3. 3 -As emendas entram em vigor no 30.º dia após a data do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
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