Art.º 33 · Resolução da Assembleia da República n.º 59/2007 — Dissolução

1 -O Laboratório é dissolvido se o número de Estados membros for inferior a dois ou se os Estados membros tal acordarem.
2 -Em caso de dissolução, o Estado da sede é responsável pela liquidação.
3 -O activo é distribuído pelos Estados que forem membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições efectivamente feitas pelos mesmos desde a data em que se tornaram membros do Laboratório.
4 -No caso de existir algum passivo, este é assumido pelos Estados que são membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições fixadas para o exercício financeiro em curso.

Artigo 33.º — Dissolução