Artigo 5.º — Sede do Laboratório

Vigente desde: 22/11/2007

1 -O Laboratório tem a sua sede em Braga, Portugal.
2 -O estatuto do Laboratório no território do Estado da sede é regulado por um acordo de sede entre o Laboratório e o Estado da sede, a ser concluído com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente Estatuto.