O presente Acordo incidirá sobre a cooperação jurídica e judiciária, em matéria civil e penal. Para os efeitos do presente Acordo, a matéria civil compreende o direito civil, o direito comercial e o direito do trabalho.
O presente Acordo incidirá sobre a cooperação jurídica e judiciária, em matéria civil e penal. Para os efeitos do presente Acordo, a matéria civil compreende o direito civil, o direito comercial e o direito do trabalho.