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Artigo 34.º — Extinção do procedimento penal

Vigente desde: 15/02/2005
  1. 1 -A cooperação não é admissível se, no Estado Contratante requerido ou noutro Estado em que tenha sido instaurado procedimento pelo mesmo facto:
    1. a)O processo tiver terminado com sentença absolutória transitada em julgado ou com decisão de arquivamento;
    2. b)A sentença condenatória se encontrar cumprida ou não puder ser cumprida segundo o direito do Estado em que foi proferida;
    3. c)O procedimento se encontrar extinto por qualquer outro motivo, salvo se este se encontrar previsto, em convenção internacional, como não obstando à cooperação por parte do Estado requerido.
  2. 2 -O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior não se aplica se o Estado Contratante que formula o pedido o justificar para fins de revisão da sentença e os fundamentos desta forem idênticos aos admitidos no direito do Estado requerido.
  3. 3 -O disposto na alínea a) do n.º 1 não obsta à cooperação com fundamento na reabertura de processo arquivado previsto na lei.
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