- 1 -O pedido poderá ser também recusado quando o processo respeitar a facto que constituir:
- a)Infracção de natureza política ou infracção conexa a infracção política;
- b)Crime militar que não seja simultaneamente previsto na lei penal comum.
- 2 -Não se consideram de natureza política:
- a)O genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;
- b)Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984;
- c)Quaisquer outros crimes a que seja retirada natureza política por tratado, convenção ou acordo internacional de que os Estados Contratantes sejam Partes.
Artigo 33.º — Recusa relativa à natureza da infracção
Vigente desde: 15/02/2005