As decisões proferidas no Estado requerente e que nele sejam executórias são declaradas executórias no Estado requerido, a pedido quer do Ministério Público quer da pessoa interessada.
As decisões proferidas no Estado requerente e que nele sejam executórias são declaradas executórias no Estado requerido, a pedido quer do Ministério Público quer da pessoa interessada.