A Autoridade goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para:
- a)Contratar;
- b)Adquirir e dispor de bens imóveis e móveis;
- c)Estar em juízo.
Artigo 3.º — Personalidade jurídica
Vigente desde: 28/11/2006
A Autoridade goza de personalidade jurídica. Tem capacidade para: