Artigo 117.º — Meios de prova e instrução

Vigente desde: 12/12/2007

1 -Nos procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, os meios de obter e dar conhecimento de provas devem incluir:
1. a)Audição das partes;
2. b)Pedido de informações;
3. c)Apresentação de documentos;
4. d)Audição das testemunhas;
5. e)Opiniões de peritos;
6. f)Inspecção;
7. g)Declarações escritas, feitas sob juramento.
2 -O procedimento para obtenção dessas provas é determinado no Regulamento de Execução.