- 1 -O orçamento da Organização deve ser equilibrado. É estabelecido de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceites, tal como definidos no Regulamento Financeiro. Se necessário, podem ser criados orçamentos rectificativos ou suplementares.
- 2 -O orçamento é estabelecido na unidade de conta fixada pelo Regulamento Financeiro.
Artigo 42.º — Orçamento
Vigente desde: 12/12/2007