- 1 -A responsabilidade contratual da Organização é regida pela lei aplicável ao contrato em causa.
- 2 -A responsabilidade não contratual da Organização no que respeita aos prejuízos causados por ela e pelos agentes do Instituto Europeu de Patentes no exercício das suas funções é regulamentada em conformidade pela lei em vigor na República Federal da Alemanha. Se os prejuízos forem causados pelo Departamento da Haia ou por uma agência, ou pelos agentes que dependem do departamento ou dessa agência, a lei aplicável é a do Estado Contratante no qual o departamento ou a agência está situado.
- 3 -A responsabilidade pessoal dos agentes do Instituto Europeu de Patentes em relação à Organização é regulamentada pelo seu estatuto ou pelo regime que lhes é aplicável.
- 4 -As jurisdições competentes para regular os litígios visados nos n.os 1 e 2 são:
- a)No que respeita aos litígios citados no n.º 1, as jurisdições competentes da República Federal da Alemanha, excepto se o contrato concluído entre as partes designar os tribunais de outro Estado;
- b)No que respeita aos litígios visados no n.º 2, segundo o caso, quer as jurisdições competentes da República Federal da Alemanha, quer as jurisdições competentes do Estado no qual o departamento ou agência está situado.
Artigo 9.º — Responsabilidade
Vigente desde: 12/12/2007