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Artigo 166.º — Adesão

Vigente desde: 12/12/2007
  1. 1 -A presente Convenção está aberta à adesão:
    1. a)Dos Estados referidos no artigo 165.º, n.º 1;
    2. b)De qualquer outro Estado europeu, por convite do Conselho de Administração.
  2. 2 -Qualquer Estado Contratante na presente Convenção e que tenha cessado de o ser de acordo com o artigo 172.º, n.º 4, pode aderir de novo à Convenção.
  3. 3 -Os instrumentos de adesão são depositados junto do Governo da República Federal da Alemanha.
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