O presente Protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo 26.º
O presente Protocolo só é aplicável em Gibraltar quando a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 produzir efeitos nesse território, nos termos do seu artigo 26.º