Art.º 33 · Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000 — Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data em que tiverem sido trocadas notas diplomáticas indicando a conclusão dos procedimentos legais internos requeridos em cada Estado Contratante para a entrada em vigor da Convenção.
2 -A Convenção será aplicável:
1. a)Em Portugal:
  1. i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
  2. ii)Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com início em ou a partir de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
2. b)Nos Países Baixos:
  1. i)Aos impostos retidos na fonte, sobre o rendimento auferido em ou após 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
  2. ii)Aos demais impostos, relativamente aos impostos imputáveis a qualquer ano fiscal ou exercício com início em ou a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.

Artigo 33.º — Entrada em vigor