Artigo 10.º — Transferência

Vigente desde: 15/02/2021

1 -Decidida a transferência, a pessoa condenada é entregue ao Estado de execução em local acordado entre as Partes.
2 -No ato de entrega da pessoa, o Estado da condenação fornece aos agentes do Estado de execução uma certidão ou relatório atualizados sobre o tempo de condenação já cumprido, os relatórios médico e social e as recomendações sobre o tratamento penitenciário.