- 1 -As ratificações ou aceitações formais do presente Instrumento de Emenda serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, que delas informará os membros da Organização.
- 2 -O presente Instrumento de Emenda entrará em vigor nas condições previstas no artigo 36.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
- 3 -Após a entrada em vigor do presente Instrumento, o Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho dará conhecimento desse facto a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
O texto que precede é o texto autêntico do Instrumento devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 85.ª sessão, que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada a 19 de Junho de 1997.
Em fé do que apuseram as suas assinaturas, neste 20.º dia de Junho de 1997:
A Presidente da Conferência:
Olga Keltosová.
O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho:
Michel Hansenne.
Artigo 3.º
Vigente desde: 03/12/1998