Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003 — Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:
1. a)No caso de Portugal:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
  3. iii)A derrama;
    (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);
2. b)No caso do Paquistão:
  1. i)O imposto de rendimento (Income Tax);
  2. ii)O imposto de sobreposição (Super Tax); e
  3. iii)O imposto adicional (Surcharge);
    (a seguir referidos pela designação de «imposto paquistanês»).
2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer ou a substituir os impostos referidos no n.º 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados