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Artigo 1.º — Generalidades

Vigente desde: 17/08/1999
  1. 1 -A determinação do regime de caudais baseia-se nos seguintes critérios:
    1. a)Características geográficas, hidrológicas, climáticas e outras características naturais de cada bacia hidrográfica;
    2. b)Necessidades de água para garantir um bom estado das águas, de acordo com as respectivas características ecológicas;
    3. c)Necessidades de água para garantir os usos actuais e previsíveis adequados a um aproveitamento sustentável dos recursos hídricos de cada bacia hidrográfica;
    4. d)Infra-estruturas existentes, especialmente as que têm capacidade de regulação de caudais útil ao presente regime de caudais;
    5. e)Respeito do regime vigente dos Convénios de 1964 e 1968.
  2. 2 -As Partes, no seio da Comissão, definem a localização precisa das estações de monitorização dos regimes de caudais, actuais e futuras, definidos neste Protocolo, bem como as condições de instalação e de operação das mesmas estações.
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