O presente Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos realizados depois da sua entrada em vigor, por investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante que:
- a)Estejam em conformidade com a lei interna desta última Parte Contratante; e
- b)Tenham sido autorizados pelas autoridades competentes da mesma Parte Contratante, sempre que haja lugar a tal autorização.