Art.º 7 · Resolução da Assembleia da República n.º 7/90

1 -A prática intencional de um dos actos seguintes:
1. a)Receber, deter, utilizar, ceder, alterar, alienar ou dispersar materiais nucleares, sem autorização legal e provocando ou podendo provocar a morte ou ferimentos graves a outrem ou danos consideráveis em bens;
2. b)Furto ou roubo de materiais nucleares;
3. c)Desvio ou qualquer outra apropriação fraudulenta de materiais nucleares;
4. d)Exigência de entrega de materiais nucleares por ameaça, recurso à força ou qualquer outra forma de intimidação;
5. e)Ameaça:
  1. i)De utilizar materiais nucleares para provocar a morte ou ferimentos graves a outrem ou causar danos consideráveis em bens;
  2. ii)De cometer uma das infracções descritas na alínea b) a fim de coagir uma pessoa singular ou colectiva, uma organização internacional ou um Estado a praticar ou a abster-se de praticar um acto;
6. f)Tentativa de cometer uma das infracções descritas nas alíneas a), b) ou c); e
7. g)Participação numa das infracções descritas nas alíneas a) a f);
é considerada, por cada Estado Parte, como uma infracção punível pelo seu direito nacional.
2 -Cada Estado Parte aplicará às infracções previstas no presente artigo sanções apropriadas, tendo em conta a gravidade da sua natureza.

Artigo 7.º