Artigo 64.º — Despesas

Vigente desde: 14/02/1991

1 -Ficam a cargo do Estado requerido as despesas causadas pela extradição até à entrega do extraditado ao Estado requerente.
2 -Fica a cargo do Estado requerente:
1. a)As despesas de transporte do extraditado de um para outro Estado;
2. b)As despesas de envio ao Estado requerente de coisas apreendidas nos termos do artigo 59.º;
3. c)As despesas causadas pelo trânsito de extraditado provindo de terceiro Estado.
  SUBTÍTULO III
  Eficácia das sentenças criminais