Artigo 20.º — Privilégios e imunidades para nacionais e residentes permanentes

Nenhum Estado membro será obrigado a conceder os privilégios e imunidades previstos nos artigos 9.º, 10.º, alíneas b), d), e), f) e h), 11.º e 13.º, alíneas c) e d), aos seus nacionais ou residentes permanentes.