Em caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afectados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.
Em caso de denúncia ou de não recondução, os direitos adquiridos pelos particulares não serão afectados. As Partes Contratantes decidirão de comum acordo sobre a situação dos direitos em curso de aquisição.