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Artigo 2.º

Vigente desde: 13/11/2000
  1. 1 -Para efeitos de aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomarão em consideração os actos comunitários referidos na secção B do presente anexo, com as adaptações previstas nessa secção.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes terão em conta os actos comunitários referidos na secção C do presente anexo.
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