- 1 -Quando um Estado Parte necessita de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, quer tal acidente ou emergência tenha sido originado ou não no seu território, jurisdição ou controlo, pode solicitar a assistência de qualquer outro Estado Parte, directamente ou através da Agência, e da Agência ou, quando aplicável, de outras organizações internacionais intergovernamentais (doravante designadas «organizações internacionais»).
- 2 -O Estado Parte que solicite assistência deve especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida e, quando praticável, facultar à Parte que presta assistência a informação que possa ser necessária para essa Parte determinar em que medida está em condições de responder à solicitação. Na eventualidade de não ser praticável para o Estado Parte requerente especificar o âmbito e o tipo de assistência requerida, o Estado Parte requerente e a Parte que presta assistência devem acordar entre si o âmbito e o tipo de assistência requerida.
- 3 -Cada Estado Parte ao qual é dirigido um pedido de assistência deve prontamente decidir e notificar o Estado Parte requerente, directamente ou através da Agência, se está em condições de prestar a assistência solicitada, bem como o âmbito e condições da assistência que pode ser prestada.
- 4 -Os Estados Partes devem, dentro dos limites das suas capacidades, identificar e notificar a Agência sobre os especialistas, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados para essa prestação de assistência a outros Estados Partes em caso de acidente nuclear, ou emergência radiológica, bem como as condições, especialmente financeiras, em que tal assistência pode ser prestada.
- 5 -Qualquer Estado Parte pode solicitar assistência relacionada com tratamento médico ou transferência temporária para o território de outro Estado Parte de pessoas envolvidas num acidente nuclear ou emergência radiológica.
- 6 -A Agência responde, em conformidade com os seus Estatutos e como previsto na presente Convenção, ao pedido de assistência de um Estado Parte requerente ou de um Estado membro em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica:
- a)Disponibilizando os recursos adequados a esse objectivo;
- b)Transmitindo prontamente o pedido a outros Estados e organizações internacionais que, segundo a informação da Agência, possam dispor dos necessários recursos; e
- c)Se tal lhe for solicitado pelo Estado requerente, coordenando a assistência ao nível internacional que possa ser disponibilizada.
Artigo 2.º — Prestação de assistência
Vigente desde: 12/09/2003