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Artigo 12.º — Manifestação, pela assinatura, do consentimento em ficar vinculado por um tratado

Vigente desde: 08/03/2021
  1. 1 -O consentimento de um Estado ou de uma organização internacional em ficar vinculado por um tratado manifesta-se pela assinatura do representante desse Estado ou dessa organização quando:
    1. a)O tratado prevê que a assinatura produz esse efeito;
    2. b)De outro modo, se estabeleça que os Estados negociadores e as organizações negociadoras ou, consoante o caso, as organizações negociadoras tenham acordado que a assinatura produziria esse efeito; ou
    3. c)A intenção do Estado ou da organização de atribuir esse efeito à assinatura resulte dos plenos poderes do seu representante ou tenha sido manifestada no decurso da negociação.
  2. 2 -Para as finalidades do disposto no n.º 1:
    1. a)A rubrica de um texto vale como assinatura do tratado quando se estabeleça que os Estados negociadores e as organizações negociadoras ou, consoante o caso, as organizações negociadoras assim tenham acordado;
    2. b)A assinatura ad referendum de um tratado pelo representante de um Estado ou de uma organização internacional, se confirmada por esse Estado ou organização, vale como assinatura definitiva do tratado.
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