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Artigo 80.º — Retificação de erros nos textos ou nas cópias autenticadas dos tratados

Vigente desde: 08/03/2021
  1. 1 -Se, após a autenticação do texto de um tratado, os Estados e organizações internacionais signatários e os Estados contratantes e as organizações contratantes constatarem, por comum acordo, que esse texto contém um erro, deve proceder-se, salvo se os referidos Estados ou organizações decidirem de outro modo, à retificação do erro por um dos seguintes meios:
    1. a)Retificação do próprio texto, rubricada por representantes devidamente credenciados;
    2. b)Elaboração de um instrumento ou troca de instrumentos onde esteja consignada a retificação que se acordou fazer; ou
    3. c)Elaboração de um texto retificado de todo o tratado, segundo o procedimento utilizado para o texto original.
  2. 2 -No caso de um tratado para o qual existe um depositário, este notifica o erro e a proposta de retificação aos Estados e organizações internacionais signatários e aos Estados contratantes e organizações contratantes e fixa um prazo adequado dentro do qual se poderão formular objeções à retificação proposta. Se, expirado o prazo:
    1. a)Nenhuma objeção tiver sido formulada, o depositário efetua e rubrica a retificação do texto, lavra um auto de retificação do texto e transmite uma cópia do mesmo às Partes no tratado e aos Estados e às organizações que possam tornar-se Parte no tratado;
    2. b)Tiver sido formulada uma objeção, o depositário comunica a objeção aos Estados e organizações signatários e aos Estados contratantes e organizações contratantes.
  3. 3 -O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável quando o texto tiver sido autenticado em duas ou mais línguas e se verifique uma falta de concordância que, de acordo com os Estados e organizações signatárias e os Estados contratantes e organizações contratantes, deve ser retificada.
  4. 4 -O texto retificado substitui ab initio o texto defeituoso, salvo decisão em contrário dos Estados e organizações signatárias e dos Estados contratantes e organizações contratantes.
  5. 5 -A retificação do texto de um tratado que tenha sido registado deve ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
  6. 6 -Quando for detetado um erro numa cópia autenticada de um tratado, o depositário deve lavrar um auto especificando a retificação e transmitir cópia do mesmo aos Estados e organizações signatários e aos Estados contratantes e organizações contratantes.
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