Artigo 83.º — Ratificação ou ato de confirmação formal

A presente Convenção será submetida a ratificação pelos Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, e a atos de confirmação formal pelas organizações internacionais. Os instrumentos de ratificação e os instrumentos relativos aos atos de confirmação formal serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.