As leis e regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que Portugal e a Letónia estejam obrigados.
As leis e regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que Portugal e a Letónia estejam obrigados.